REsp 1924618 - DECISAO

REsp 1924618 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação da matéria ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia (tema 1079). Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: MAFRIOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1079) E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema 1079).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

MAFRIOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1079) E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais (art. 4º da Lei nº 6.950/1981) e efeitos do Decreto-lei nº 2.318/1986.
  2. 2 Devolução de autos ao tribunal de origem em razão da afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e art. 1.040 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação da matéria ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia (tema 1079). Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema 1079).

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.