REsp 1912124 - DECISAO

REsp 1912124 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos especiais conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos especiais conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo: seguir denegado o recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; caso contrário, o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).