REsp 1916381 - DECISAO

REsp 1916381 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (fundamentado nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (fundamentado nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079)