REsp 1914047 - DECISAO

REsp 1914047 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial será ou denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial será ou denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Suspensão (sobrestamento) dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.