REsp 1926513 - DECISAO

REsp 1926513 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no Tema 1.076 (recursos repetitivos); em seguida, exaurida a instância ordinária, somente então poderão ser novamente encaminhados os recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, sendo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrida coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Aplicação Da Tese Vinculante
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e aplicação da tese vinculante, com determinação de negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Aplicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no Tema 1.076 (recursos repetitivos); em seguida, exaurida a instância ordinária, somente então poderão ser novamente encaminhados os recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, sendo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrida coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e aplicação da tese vinculante, com determinação de negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do Tema 1.076 (recursos repetitivos).
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.