REsp 1924722 - DECISAO

REsp 1924722 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (recursos representativos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) de modo que é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação fixada no repetitivo; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Face De Paradigma De Recursos Repetitivos E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Face De Paradigma De Recursos Repetitivos E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (recursos representativos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) de modo que é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação fixada no repetitivo; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.