REsp 1910495 - DECISAO

REsp 1910495 - DECISAO

A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinando-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, procede-se à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ao reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos, Afetação (recursos Repetitivos), Suspensão De Processos, Tema 1.079
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos Afetação (recursos Repetitivos) Suspensão De Processos Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinando-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, procede-se à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ao reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.