REsp 1909824 - DECISAO

REsp 1909824 - DECISAO

Determinar a suspensão dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia, possibilitando que, após tal publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia, possibilitando que, após tal publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.