REsp 1920873 - DECISAO

REsp 1920873 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; dependendo do teor desse acórdão, o recurso especial terá seguimento negado ou será reexaminado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão sobre o seguimento do recurso dependerá do teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário De Contribuição Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986)
  2. 2 Efeito do incidente de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; dependendo do teor desse acórdão, o recurso especial terá seguimento negado ou será reexaminado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão sobre o seguimento do recurso dependerá do teor do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Determino que, na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o apelo especial tenha seguimento negado; caso haja divergência, o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).