REsp 1916622 - DECISAO

REsp 1916622 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se à retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 ou, se coincidente o acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso, evitando-se o desmembramento do apelo e preservando a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se à retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 ou, se coincidente o acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso, evitando-se o desmembramento do apelo e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.