REsp 1923407 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos Em Gabinete

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei 2.318/1986
2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do artigo, não podendo permanecer em vigor o parágrafo isoladamente, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da orientação fixada nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal local denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores