REsp 1926354 - DECISAO

REsp 1926354 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmas escolhidos pela Primeira Seção; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e preservando a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pela Sistemática De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conclusão Após Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido sobre o recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pela Sistemática De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conclusão Após Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmas escolhidos pela Primeira Seção; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido sobre o recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo