REsp 1923685 - DECISAO

REsp 1923685 - DECISAO

A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, pois não é possível que remanesça parágrafo em vigência quando o artigo correspondente foi revogado; por tratar-se de matéria afetada como repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o entendimento que for fixado no recurso representativo, procedendo à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Recebidos Em Gabinete; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Incidente De Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação/denegação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos Em Gabinete; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Incidente De Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação/denegação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do recurso representativo da controvérsia nos termos dos arts. 543-B, 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, pois não é possível que remanesça parágrafo em vigência quando o artigo correspondente foi revogado; por tratar-se de matéria afetada como repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o entendimento que for fixado no recurso representativo, procedendo à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos tribunais superiores