REsp 1920217 - DECISAO

REsp 1920217 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique suspenso até a definição do tema que foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; após o pronunciamento sobre o tema, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou submetê-lo novamente à admissibilidade caso o aresto diverja do entendimento fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Definição Do Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do tema afetado; determinação sobre seguimento do recurso conforme coincidência do acórdão com a tese consolidada
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Definição Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições cuja parte do resultado da arrecadação é destinada a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique suspenso até a definição do tema que foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; após o pronunciamento sobre o tema, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou submetê-lo novamente à admissibilidade caso o aresto diverja do entendimento fixado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do tema afetado; determinação sobre seguimento do recurso conforme coincidência do acórdão com a tese consolidada

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Sobrestamento do processo até definição do tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos