REsp 1907444 - DECISAO

REsp 1907444 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem em caso de divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrente: PS do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei 6.950/1981), Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj), Mandado De Segurança, Afetação E Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei 6.950/1981) Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj) Mandado De Segurança Afetação E Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

PS do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981 é aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre a tramitação do feito e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem em caso de divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 296/298.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...