REsp 1930122 - DECISAO

REsp 1930122 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema pelos recursos repetitivos; após a decisão vinculante, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, o recurso especial deverá ter seguimento negado; se divergir, deverá ser novamente submetido à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até definição do tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos; posterior procedimento conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese firmada
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Afetação Aos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Afetação Aos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições cuja parte do resultado da arrecadação é destinada a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e proposta de afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema pelos recursos repetitivos; após a decisão vinculante, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, o recurso especial deverá ter seguimento negado; se divergir, deverá ser novamente submetido à admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até definição do tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos; posterior procedimento conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese firmada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou b) seja novamente submetido à admissibilidade, caso o aresto divirja do entendimento.
  • Publique-se.