REsp 1929137 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a definição do tema por este Tribunal, para que o tribunal a quo possa avaliar conformação do acórdão; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial será remetido a esta Corte para análise das questões remanescentes, com seguimento negado se o acórdão coincidir com a tese firmada ou nova admissibilidade se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do tema pelos recursos repetitivos; posterior encaminhamento do recurso especial conforme conformação do acórdão recorrido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a definição do tema por este Tribunal, para que o tribunal a quo possa avaliar conformação do acórdão; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial será remetido a esta Corte para análise das questões remanescentes, com seguimento negado se o acórdão coincidir com a tese firmada ou nova admissibilidade se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do tema pelos recursos repetitivos; posterior encaminhamento do recurso especial conforme conformação do acórdão recorrido.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do feito até a definição do tema pela sistemática dos recursos repetitivos.