REsp 1931525 - DECISAO

REsp 1931525 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a tese vinculante, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de garantir uniformidade e economia processual; caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação ao Tema n. 1.076
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Afetação De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a tese vinculante, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de garantir uniformidade e economia processual; caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação ao Tema n. 1.076

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior