REsp 1926529 - DECISAO

REsp 1926529 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Recurso Especial Interposto; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo Mandado De Segurança

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Parties

URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Recurso Especial Interposto; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Afetação da matéria aos Recursos Repetitivos (Tema 1.079, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015