REsp 1932511 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Sob a Sistemática Do Repetitivo (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Feito Afetado

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Efeitos da afetação do recurso ao Tema 1.076 e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para uniformização da tese vinculante

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao repetitivo (Tema 1.076), para que o julgamento local aguarde ou aplique a solução do feito afetado, procedendo-se à negação de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em face da afetação ao Tema 1.076.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tribunal Superior