REsp 1932433 - DECISAO

REsp 1932433 - DECISAO

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Afetação a Recurso Representativo Da Controvérsia
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Afetação a Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido...