REsp 1932519 - DECISAO

REsp 1932519 - DECISAO

Determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079), com orientação para que: a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079), com orientação para que: a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079)