REsp 1926436 - DECISAO

REsp 1926436 - DECISAO

Os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079), nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução e a baixa destes autos nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (reto Aos Recursos Repetitivos) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (reto Aos Recursos Repetitivos) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079), nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução e a baixa destes autos nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte