REsp 1932116 - DECISAO

REsp 1932116 - DECISAO

A questão relativa à aplicação do teto de 20 salários mínimos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037 do CPC/2015, determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos conforme art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A questão relativa à aplicação do teto de 20 salários mínimos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037 do CPC/2015, determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia