REsp 1924789 - DECISAO

REsp 1924789 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do tema por este Tribunal, oportunizando ao órgão colegiado a quo eventual juízo de conformação; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial será encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.079/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com suspensão até o julgamento do Tema 1.079/STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.079/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do tema por este Tribunal, oportunizando ao órgão colegiado a quo eventual juízo de conformação; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial será encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com suspensão até o julgamento do Tema 1.079/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou b) seja novamente submetido à admissibilidade, caso o aresto divirja do entendimento.
  • Publique-se.