REsp 1923408 - DECISAO

REsp 1923408 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o pronunciamento desta Corte sobre o tema afetado; após tal pronunciamento, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou submeter o recurso especial novamente à admissibilidade se o aresto divergir do entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Definição Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até decisão sobre o tema afetado; posterior decisão sobre seguimento conforme coincidência ou divergência com a tese firmada.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Definição Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o pronunciamento desta Corte sobre o tema afetado; após tal pronunciamento, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou submeter o recurso especial novamente à admissibilidade se o aresto divergir do entendimento firmado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até decisão sobre o tema afetado; posterior decisão sobre seguimento conforme coincidência ou divergência com a tese firmada.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para suspensão até a definição do tema afetado nos autos do REsp 1.898.532/CE.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial.