REsp 1924732 - DECISAO

REsp 1924732 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do tema afetado (Tema 1.079/STJ), oportunizando ao tribunal de origem eventual juízo de conformação; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial será encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes, com orientação de que, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento, e se divergir, proceda-se à nova submissão à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.079/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a definição do Tema 1.079/STJ, com determinação de posterior encaminhamento ao STJ conforme conformação do acórdão recorrido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.079/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do tema afetado (Tema 1.079/STJ), oportunizando ao tribunal de origem eventual juízo de conformação; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial será encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes, com orientação de que, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento, e se divergir, proceda-se à nova submissão à admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a definição do Tema 1.079/STJ, com determinação de posterior encaminhamento ao STJ conforme conformação do acórdão recorrido.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique suspenso até a definição do Tema 1.079/STJ.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial.