REsp 1931696 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais
2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

O caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986; não podendo subsistir o parágrafo único isoladamente, conclui-se pela inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais, devendo a matéria observar a orientação do recurso representativo e promover-se retratação ou denegar seguimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Publique-se.