REsp 1933445 - DECISAO

REsp 1933445 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ); caberá ao tribunal de origem, após a definição do tema por esta Corte, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou submeter novamente o recurso à admissibilidade se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Definição Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do Tema 1.079/STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Definição Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições cujos resultados da arrecadação são destinados a terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ); caberá ao tribunal de origem, após a definição do tema por esta Corte, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou submeter novamente o recurso à admissibilidade se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do Tema 1.079/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, que o recurso especial tenha seguimento negado.