REsp 1929148 - DECISAO

REsp 1929148 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do Tema 1.079/STJ, oportunizando ao órgão colegiado a quo eventual juízo de conformação; após essa providência, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou será submetido novamente à admissibilidade caso o aresto divirja do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema 1.079/STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições cuja arrecadação é destinada a terceiros
  2. 2 Efeitos da afetação ao sistema de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento do processo até julgamento do tema pelo STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do Tema 1.079/STJ, oportunizando ao órgão colegiado a quo eventual juízo de conformação; após essa providência, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou será submetido novamente à admissibilidade caso o aresto divirja do entendimento.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema 1.079/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique suspenso até a definição do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou submeter o recurso novamente à admissibilidade caso o aresto divirja do entendimento