REsp 1931040 - DECISAO

REsp 1931040 - DECISAO

O relator submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ) e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, ou o seguimento do recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso voltará a ser examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art.4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O relator submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ) e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, ou o seguimento do recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso voltará a ser examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.