REsp 1925224 - DECISAO

REsp 1925224 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que o recurso especial siga conforme a orientação que vier a ser firmada nesta Corte.

Parties
Recorrente: A contribuinte; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução/sobrestamento Dos Autos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução/sobrestamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

A contribuinte

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ, REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que o recurso especial siga conforme a orientação que vier a ser firmada nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)