REsp 1932491 - DECISAO

REsp 1932491 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processamento Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processamento Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte