REsp 1929434 - DECISAO

REsp 1929434 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema submetido à Primeira Seção e com recursos paradigmas escolhidos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente, evitando o esgotamento prematuro da instância superior e o desmembramento do apelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguarda Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Limitação Da Base De Cálculo, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Limitação Da Base De Cálculo Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguarda Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema submetido à Primeira Seção e com recursos paradigmas escolhidos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente, evitando o esgotamento prematuro da instância superior e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo