AREsp 1892315 - DECISAO

AREsp 1892315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA A GASPAR S/A; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)
  2. 2 Pretendida violação do art.4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 quanto ao limite de 20 salários mínimos
  3. 3 Questão sobre eventual revogação do art.4º pela Decreto-lei nº 2.318/1986

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.