REsp 2188787 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que adotou o entendimento do Tema 1.079/STJ, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, não procede o pedido de suspensão do feito, diante da rejeição dos embargos de declaração no REsp 1.898.532/CE e do entendimento de aplicação imediata dos precedentes repetitivos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Tema 1.079/stj, Súmula 283/stf, Suspensão Do Feito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 1.079 do STJ sobre o teto de 20 salários mínimos para contribuições destinadas a terceiros (Sesi, Senai, Sesc, Senac)
- 2 Pedido de suspensão do feito até julgamento de embargos de declaração no REsp 1898532/CE
- 3 Incidência da Súmula 283/STF em recurso que não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que adotou o entendimento do Tema 1.079/STJ, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, não procede o pedido de suspensão do feito, diante da rejeição dos embargos de declaração no REsp 1.898.532/CE e do entendimento de aplicação imediata dos precedentes repetitivos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment