REsp 2185404 - DECISAO

REsp 2185404 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido foi claro e fundamentado; não se concede suspensão do feito porque esta Corte admite a aplicação imediata de precedentes firmados em recursos repetitivos; quanto às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha o teto de vinte salários mínimos, de modo que tais contribuições não estão submetidas ao limite; as alegações referentes ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação são genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Suspensão De Processo
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão do feito até julgamento de embargos de declaração em recurso repetitivo (Tema 1.079/STJ)
  3. 3 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido foi claro e fundamentado; não se concede suspensão do feito porque esta Corte admite a aplicação imediata de precedentes firmados em recursos repetitivos; quanto às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha o teto de vinte salários mínimos, de modo que tais contribuições não estão submetidas ao limite; as alegações referentes ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação são genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.