REsp 2203146 - DECISAO

REsp 2203146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a tese consolidada no Tema 1079/STJ, interpretando o Decreto-Lei 2.318/1986, afasta o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac; quanto às demais matérias, o recurso não foi conhecido por apresentar argumentos genéricos em desacordo com os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação Por Decreto Lei 2.318/1986, Suspensão De Processo, Precedentes Repetitivos, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação Por Decreto Lei 2.318/1986 Suspensão De Processo Precedentes Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1079/STJ
  2. 2 incidência do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC
  3. 3 efeitos imediatos de precedentes firmados em recursos repetitivos sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a tese consolidada no Tema 1079/STJ, interpretando o Decreto-Lei 2.318/1986, afasta o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac; quanto às demais matérias, o recurso não foi conhecido por apresentar argumentos genéricos em desacordo com os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.