REsp 2188810 - DECISAO

REsp 2188810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese sobre modulação individual dos efeitos e por deficiência de fundamentação recursal quanto à aplicabilidade do Tema 1.079/STJ, de modo que a matéria não pode ser examinada por esta Corte.

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Parties
Recorrente: QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1.079/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Persistência do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 para contribuições parafiscais
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 1.079/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação individual dos efeitos da tese jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese sobre modulação individual dos efeitos e por deficiência de fundamentação recursal quanto à aplicabilidade do Tema 1.079/STJ, de modo que a matéria não pode ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.