REsp 2183952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC e demais terceiros)
2. 2 Revogação do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo art.3º do Decreto-Lei 2.318/1986 e seus efeitos sobre o teto das contribuições parafiscais
3. 3 Admissibilidade recursal: ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e falta de delimitação da controvérsia (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de maneira específica e autônoma o fundamento do acórdão recorrido (revogação do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986), o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a falta de delimitação da controvérsia e dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei n.12.016/2009 e das Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ.