REsp 2211697 - DECISAO

REsp 2211697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a tese definida no Tema 1079/STJ, segundo a qual o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas a serviços sociais autônomos e a outras contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação, INCRA e SEBRAE; ademais, foram não conhecidos os pontos que não foram previamente enfrentados pelo acórdão recorrido, em observância à Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação INCRA SEBRAE Teto De 20 Salários Mínimos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a tese definida no Tema 1079/STJ, segundo a qual o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas a serviços sociais autônomos e a outras contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação, INCRA e SEBRAE; ademais, foram não conhecidos os pontos que não foram previamente enfrentados pelo acórdão recorrido, em observância à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.