REsp 2219720 - DECISAO

REsp 2219720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1079/STJ, que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e porque as alegações processuais de omissão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Feito
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 284/stf Suspensão Do Feito

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC
  2. 2 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e outros dispositivos processuais
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1079/STJ, que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e porque as alegações processuais de omissão foram genéricas e incidiram no óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.