REsp 2223338 - DECISAO

REsp 2223338 - DECISAO

O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1079/STJ, por entender que, em razão da identidade da base de cálculo, a ausência de limitação em 20 salários mínimos definida para certas contribuições sociais (ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC) repercute, em tese, na apuração das bases de cálculo de outras contribuições parafiscais (ex.: Salário-Educação, INCRA, DPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Interpretação De Leis Ordinárias E Decretos Leis
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079/STJ a contribuições parafiscais não mencionadas expressamente no acórdão paradigma
  2. 2 Existência de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos
  3. 3 Identidade de base de cálculo entre diversas contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1079/STJ, por entender que, em razão da identidade da base de cálculo, a ausência de limitação em 20 salários mínimos definida para certas contribuições sociais (ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC) repercute, em tese, na apuração das bases de cálculo de outras contribuições parafiscais (ex.: Salário-Educação, INCRA, DPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.