AREsp 3160803 - DECISAO

AREsp 3160803 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão do Tema 1.390/STJ afetado aos recursos repetitivos.

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.