REsp 2267014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistematica Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Incide o teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) sobre a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI?
2. 2 Procedimento aplicável frente a tese firmada no Tema 1.390/STJ: necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se necessário, ao juízo de retratação, antes da análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, suspensa a análise do Recurso Especial até o retorno dos autos.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial.