REsp 2189963 - DECISAO

REsp 2189963 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado desta Corte e do julgamento repetitivo que considerou revogado o teto de vinte salários pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, aplicável imediatamente, e considerando a modulação de efeitos que limita a proteção às empresas com pronunciamento favorável antes do início do julgamento, o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CENTER BROILO COMÉRCIO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais (senai, SESI, SESC, Senac), Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais (senai, Sesi, Sesc, Senac) Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Recursais Precedentes Repetitivos

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Parties

CENTER BROILO COMÉRCIO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Incidência do entendimento firmado em recursos repetitivos sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do julgamento repetitivo quanto às empresas que obtiveram pronunciamento favorável antes do início do julgamento

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte e do julgamento repetitivo que considerou revogado o teto de vinte salários pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, aplicável imediatamente, e considerando a modulação de efeitos que limita a proteção às empresas com pronunciamento favorável antes do início do julgamento, o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.