REsp 2219532 - DECISAO

Parties: Recorrente: POSTO R4 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics: Contribuições Parafiscais a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança

Tributário Contribuições Parafiscais a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

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Parties

POSTO R4 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros
2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 e, por consequência, esvaziou a eficácia do parágrafo único
3 Vinculação dos juízes aos precedentes do STJ (art. 927, III, do CPC)