AREsp 2894826 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações relativas ao art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais De Terceiros, Salário Educação, Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais De Terceiros Salário Educação Base De Cálculo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tema 1079/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1079 do STJ ao Salário-Educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações relativas ao art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.