AREsp 2905904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais De Terceiros, Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais De Terceiros Base De Cálculo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tema 1079/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (INCRA, SEBRAE, Salário-Educação)
  2. 2 Allegada revogação do limite pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e alcance do Tema 1.079/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.