REsp 1905874 - DECISAO

REsp 1905874 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso na origem se divergir.

Parties
Recorrente: Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais (terceiros), Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Parafiscais (terceiros) Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Recursos Repetitivos

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Parties

Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso na origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao apelo especial.